Free AI Website CreatorBem-vindo à seção de Perguntas Frequentes (FAQ) da Regis & Sekiguchi Sociedade de Advogados. Reconhecemos que o universo jurídico pode, por vezes, parecer complexo e repleto de nuances. Com isso em mente, criamos este espaço dedicado a esclarecer as dúvidas mais comuns de nossos clientes e visitantes.
Aqui, você encontrará respostas claras e objetivas para questões recorrentes relacionadas aos diversos ramos do Direito em que atuamos. Cada resposta é elaborada com o cuidado e a precisão que caracterizam nosso escritório, garantindo informações confiáveis e atualizadas.
Seja você um empresário, um profissional ou alguém simplesmente interessado em entender melhor determinado aspecto jurídico, nossa seção de FAQ é um recurso valioso. E, caso sua dúvida específica não esteja listada, encorajamos que entre em contato conosco. Estamos sempre à disposição para orientar, esclarecer e auxiliar no que for necessário.
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O princípio da presunção de inocência estabelece que toda pessoa acusada de um delito tem o direito de ser considerada inocente até que sua culpa seja comprovada de acordo com a lei, em julgamento público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa.
Flagrante delito ocorre quando alguém é surpreendido cometendo uma infração penal ou acabou de cometê-la. Em situações de flagrante, a pessoa pode ser detida por qualquer cidadão ou autoridade policial, sem necessidade de mandado judicial.
Crime doloso é aquele em que o agente tem a intenção de produzir o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Já o crime culposo ocorre quando o resultado não era desejado pelo agente, mas acontece devido a uma imprudência, negligência ou imperícia.
A delação premiada é um instrumento legal em que um acusado colabora com as investigações, fornecendo informações que levem à elucidação de crimes e à identificação de outros envolvidos, em troca de benefícios, como redução da pena ou regime de cumprimento mais benéfico.
O tráfico privilegiado é uma causa especial de diminuição de pena prevista para o crime de tráfico de drogas. Aplica-se quando o agente é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. A pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços.
Ambas são excludentes de culpabilidade. A coação moral irresistível ocorre quando alguém comete um crime coagido por uma ameaça de mal grave e iminente, que não poderia resistir. A obediência hierárquica se dá quando alguém, por ser subordinado, cumpre uma ordem de superior hierárquico, desde que não seja manifestamente ilegal.
Associação criminosa é o agrupamento de três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, com o objetivo de cometer crimes. Não é necessário que o crime seja efetivamente cometido, basta a intenção e o agrupamento para que o delito se configure.
A reincidência específica ocorre quando o agente comete um novo crime da mesma espécie do qual já foi anteriormente condenado. Ela pode agravar a pena e influenciar na progressão de regime, além de outras consequências processuais e penais.
A progressão de regime é um benefício concedido ao preso que cumpre parte da pena no regime mais rigoroso e demonstra bom comportamento carcerário. Permite a transição, por exemplo, do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto, conforme critérios estabelecidos em lei.
A teoria do domínio do fato é utilizada para determinar a autoria de crimes cometidos em coautoria. Segundo essa teoria, é autor quem tem o controle final do fato, decidindo se o crime será ou não cometido, enquanto os demais participantes são considerados partícipes.
A prisão em flagrante ocorre no momento da prática do crime ou logo após. A prisão temporária tem prazo determinado e é decretada durante a investigação para garantir a ordem pública ou a instrução criminal. Já a prisão preventiva é decretada durante o processo penal quando há riscos evidentes, como a ameaça à ordem pública ou risco de fuga.
A autoria refere-se àquele que realiza a conduta descrita no tipo penal, enquanto a participação é a contribuição para que outro cometa o crime. O autor executa o crime diretamente, enquanto o partícipe auxilia, induz ou instiga a prática delituosa.
O planejamento tributário é uma estratégia legalmente aceita que visa otimizar a carga tributária de uma empresa, identificando oportunidades dentro da legislação para reduzir os encargos fiscais. É fundamental para garantir a competitividade e saúde financeira das organizações.
A elisão fiscal refere-se a práticas legais de planejamento tributário que evitam a ocorrência do fato gerador do tributo. Já a evasão fiscal é a utilização de meios ilícitos para evitar ou reduzir o pagamento de tributos após a ocorrência do fato gerador.
A base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o montante do tributo a ser pago. Sua correta definição é essencial para garantir que a empresa não pague impostos a mais ou a menos.
Crédito tributário é o direito do Estado de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo. Para as empresas, representa valores que podem ser compensados ou restituídos, decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos.
A imunidade tributária é uma vedação constitucional à instituição de tributos sobre determinadas situações. Já a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo, concedida por lei específica.
A Compensação Tributária permite que o contribuinte utilize créditos reconhecidos pela Fazenda Pública para quitar débitos tributários, evitando desembolsos financeiros.
As operações financeiras são, em geral, tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A alíquota varia conforme a natureza da operação, como crédito, câmbio, seguros ou títulos.
O princípio da capacidade contributiva estabelece que os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, garantindo uma tributação justa e equitativa.
Doações e heranças são tributadas pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual. As alíquotas e isenções variam conforme a legislação de cada estado.
Lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior são tributados no Brasil no momento de sua disponibilização para a matriz no Brasil, sendo sujeitos ao IRPJ e CSLL, com possibilidade de compensação de impostos pagos no exterior.
A responsabilidade tributária de terceiros ocorre quando uma pessoa, que não é o contribuinte original, é obrigada a pagar o tributo devido por outro, como, por exemplo, os sucessores, os sócios ou administradores em certos casos.
A recuperação de créditos tributários refere-se ao direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente ou a maior ao Fisco. Esse processo pode ocorrer administrativa ou judicialmente.
A divisão de bens em um divórcio litigioso é baseada no regime de bens adotado no ato do casamento. No regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, todos os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento são divididos igualmente entre as partes, salvo algumas exceções previstas no Código Civil. Já em regimes como comunhão universal ou separação total, as regras variam. É essencial consultar um advogado especializado para entender as nuances e particularidades de cada caso.
A guarda compartilhada, prevista no artigo 1.584 do Código Civil, visa a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com ambos os pais. Ela não significa, necessariamente, uma divisão meio a meio do tempo, mas sim uma distribuição que favoreça o desenvolvimento saudável da criança com ambos os genitores. Estudos indicam que a guarda compartilhada pode trazer benefícios emocionais para os filhos, pois mantém o vínculo com ambos os pais, minimizando os impactos negativos do divórcio.
A pensão alimentícia é determinada com base em dois pilares principais: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. O juiz analisará fatores como a idade dos filhos, as despesas com educação, saúde, lazer, entre outros. Simultaneamente, será avaliada a capacidade financeira de quem deverá pagar, considerando seus rendimentos, despesas fixas e eventuais. O objetivo é estabelecer um valor que não prejudique a subsistência de nenhuma das partes envolvidas.
A revisão da pensão alimentícia pode ser solicitada sempre que houver uma mudança significativa na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Isso inclui situações como perda de emprego, promoções, agravamento de doenças, entre outros. É fundamental que essa alteração seja comprovada para que o pedido de revisão seja acatado pelo judiciário.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.596, estabelece que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos e qualificações, proibindo-se qualquer designação discriminatória. Isso significa que filhos biológicos, sejam eles frutos de um casamento ou não, e filhos adotivos têm os mesmos direitos à herança.
A separação é um processo que põe fim à convivência conjugal, mas não dissolve o vínculo matrimonial. Ou seja, os cônjuges separados judicialmente não podem contrair novo casamento. Já o divórcio dissolve definitivamente o vínculo matrimonial, permitindo que ambos os cônjuges possam casar-se novamente. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessário passar pela separação para requerer o divórcio.
A alienação parental refere-se à prática em que um dos genitores faz com que o filho rejeite ou tenha aversão ao outro genitor, prejudicando o vínculo entre eles. Esta prática é considerada um ato de abuso emocional. A Lei nº 12.318/2010 prevê medidas que vão desde a advertência até a perda da guarda para quem pratica a alienação parental.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela prevê medidas de proteção que vão desde o afastamento do agressor do lar até a determinação de proibição de aproximação da vítima. Além disso, a lei garante à mulher vítima de violência doméstica o direito à assistência jurídica e a medidas de assistência social e psicológica.
A síndrome da alienação parental (SAP) refere-se ao processo pelo qual um genitor, intencionalmente ou não, provoca sentimentos de rejeição e aversão no filho em relação ao outro genitor. O judiciário reconhece a SAP como prejudicial ao desenvolvimento psicológico e emocional da criança ou adolescente, podendo determinar desde a realização de terapias até a mudança de guarda como forma de proteção ao menor.
As medidas protetivas são concedidas com base na análise da situação de risco que a vítima está exposta. O juiz pode determinar diversas medidas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, a suspensão da posse ou restrição ao porte de armas, entre outras. A decisão é tomada com base nas evidências apresentadas e no depoimento da vítima, visando garantir sua integridade física e psicológica.
Embora os animais de estimação sejam considerados "bens" perante a lei, muitos juízes têm adotado uma abordagem mais sensível, levando em consideração o bem-estar do animal. Assim, a decisão pode considerar quem tem melhores condições de cuidar do animal, quem tinha a responsabilidade principal durante o casamento e o vínculo emocional entre o animal e os membros da família.
O Estatuto do Idoso e o Código Civil reconhecem o direito de visita dos avós aos netos. Caso os pais impeçam ou dificultem essa convivência, os avós podem recorrer ao judiciário para garantir esse direito, desde que demonstrado que tal convivência é benéfica para o menor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, regulando as relações de consumo e garantindo direitos fundamentais ao consumidor.
Publicidade enganosa é toda informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a se enganar sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
O CDC estabelece diversos direitos básicos do consumidor, como: proteção à vida e saúde, educação para o consumo, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, proteção contratual, reparação de danos, acesso à Justiça, entre outros.
A inversão do ônus da prova é um mecanismo pelo qual a responsabilidade de provar os fatos passa do consumidor para o fornecedor, especialmente quando a alegação do consumidor é verossímil ou quando ele enfrenta dificuldade para produzir prova.
O consumidor tem o direito de se arrepender de compras feitas fora do estabelecimento comercial, como as realizadas online, em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, devendo ser integralmente reembolsado.
Vício de produto ou serviço refere-se a qualquer imperfeição ou inadequação que o torne impróprio para o consumo ou que diminua seu valor. O fornecedor tem o dever de reparar o vício em até 30 dias; caso contrário, o consumidor pode exigir a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.
Prática abusiva é toda ação ou omissão que viole os princípios básicos do CDC ou que leve o consumidor a uma situação de desvantagem exagerada, como a venda casada, cláusulas contratuais abusivas ou a imposição de vantagens excessivas em favor do fornecedor.
A garantia legal é aquela prevista no CDC e é automática, independente de termo escrito. Já a garantia contratual é oferecida pelo fornecedor por meio de um termo escrito e é complementar à garantia legal.
O CDC protege o consumidor contra cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Tais cláusulas são consideradas nulas de pleno direito.
O SNDC é um conjunto de órgãos públicos e entidades privadas de defesa do consumidor, que atuam de forma integrada para proteger e defender o consumidor em todo o território nacional.
Oferta é toda informação ou publicidade que permita ao consumidor conhecer o produto ou serviço, suas características, qualidade e preço. Ela vincula o fornecedor, que deve cumprir exatamente o que foi ofertado.
Cadastro de consumidores é um banco de dados com informações sobre a relação de consumo. O consumidor tem direito de acesso às suas informações, podendo exigir sua correção, atualização ou cancelamento.
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